Notícia
Mariana Pezzo
- Publicado em
29-11-2017
16:00
UFSCar debate prevenção de fraudes nas ações afirmativas
Desde a publicação da Lei nº 12.711/2012 (que instituiu a reserva de vagas por renda e por raça/cor nas instituições federais de Ensino Superior) e, mais recentemente, com a Lei nº 12.990/2014 (que reserva 20% das vagas em concursos públicos para cargos da administração pública federal para a população negra), diferentes organizações e movimentos sociais vêm discutindo como garantir os direitos previstos nas políticas públicas de ações afirmativas, coibindo as fraudes que, infelizmente, crescem juntamente com essas políticas. Na UFSCar, pioneira na adoção de ações afirmativas no País, a portaria que instituiu a reserva de vagas para os cursos de graduação previu, em 2007, que o ingresso de pessoas negras (pretas e pardas) se daria por autodeclaração e, concomitantemente, que a Instituição poderia "a qualquer momento, verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato" (Portaria GR 695/07, Artigo 13º).
"A lei que garante a reserva de vagas na graduação também prevê a autodeclaração como critério para concorrer a essas vagas. Historicamente, inclusive, é importante resgatar o papel conferido à autodeclaração como forma de promover a valorização da identidade negra. Na UFSCar, o que adotamos até agora foi a verificação sempre que são feitas denúncias, com a previsão de instalar comissões de apuração e processos administrativos disciplinares", registra Djalma Ribeiro Junior, Secretário de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar. "No entanto, visando preservar os objetivos das ações afirmativas e coibir fraudes, as instituições e o próprio movimento negro começaram a vislumbrar a necessidade de construir outras alternativas para a prevenção dessas ocorrências", relata.
O Secretário conta que, em novembro do ano passado, participou do I Seminário de Gestão em Ações Afirmativas no Ensino Superior, na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), oportunidade em que foram expostas metodologias adotadas em outras universidades, algumas com verificação prévia à matrícula de pessoas que se inscreveram na reserva de vagas. No evento, também foram debatidas a Orientação Normativa nº 3 de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que trata da aferição da veracidade da autodeclaração nos concursos públicos -, e a Recomendação nº 41, também de agosto de 2016, que define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. "Desde então, nós já solicitamos orientações à Procuradoria Federal junto à UFSCar, e vimos também dialogando com as pró-reitorias de Gestão de Pessoas [ProGPe] e de Graduação [ProGrad], com o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros [NEAB], com a comissão intercampi ligada à Coordenadoria de Relações Étnico-Raciais da SAADE, com coletivos estudantis e outras unidades institucionais, para construirmos de forma dialógica os nossos caminhos institucionais, visando ao mesmo tempo garantir os direitos das populações que são alvo das políticas de ações afirmativas e a segurança jurídica nos processos seletivos da Universidade", registra o dirigente da SAADE (Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade).
Ribeiro Junior cita, como um dos documentos mais recentes sobre a temática, a ata de audiência pública realizada pelo Ministério Público no Rio de Janeiro em outubro deste ano, também para refletir sobre critérios de aferição do direito às vagas reservadas. "Na UFSCar, nós seguimos rigorosos na apuração de eventuais denúncias e, para o futuro, uma alternativa que estamos vislumbrando é a criação de uma comissão permanente, não só para verificação, mas também para acompanhamento permanente de metodologias adotadas em outras instituições e desse debate como um todo, já que ainda não há consenso sobre as estratégias mais adequadas. O que é certo é nosso compromisso com as políticas públicas de ações afirmativas, que são fundamentais para corrigir assimetrias históricas que fazem com que as pessoas negras e indígenas estejam sub-representadas nas universidades. As ações afirmativas são políticas públicas que caminham para um processo de democratização da própria sociedade brasileira e cuidar desse processo é uma responsabilidade da Instituição. Além disso, estamos comprometidos com a construção das estratégias sempre em diálogo com a comunidade universitária em todos os campi e, também, com os movimentos sociais e outras organizações que discutem essas questões em outros espaços para além da Universidade", atesta o Secretário.
"A lei que garante a reserva de vagas na graduação também prevê a autodeclaração como critério para concorrer a essas vagas. Historicamente, inclusive, é importante resgatar o papel conferido à autodeclaração como forma de promover a valorização da identidade negra. Na UFSCar, o que adotamos até agora foi a verificação sempre que são feitas denúncias, com a previsão de instalar comissões de apuração e processos administrativos disciplinares", registra Djalma Ribeiro Junior, Secretário de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar. "No entanto, visando preservar os objetivos das ações afirmativas e coibir fraudes, as instituições e o próprio movimento negro começaram a vislumbrar a necessidade de construir outras alternativas para a prevenção dessas ocorrências", relata.
O Secretário conta que, em novembro do ano passado, participou do I Seminário de Gestão em Ações Afirmativas no Ensino Superior, na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), oportunidade em que foram expostas metodologias adotadas em outras universidades, algumas com verificação prévia à matrícula de pessoas que se inscreveram na reserva de vagas. No evento, também foram debatidas a Orientação Normativa nº 3 de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que trata da aferição da veracidade da autodeclaração nos concursos públicos -, e a Recomendação nº 41, também de agosto de 2016, que define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. "Desde então, nós já solicitamos orientações à Procuradoria Federal junto à UFSCar, e vimos também dialogando com as pró-reitorias de Gestão de Pessoas [ProGPe] e de Graduação [ProGrad], com o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros [NEAB], com a comissão intercampi ligada à Coordenadoria de Relações Étnico-Raciais da SAADE, com coletivos estudantis e outras unidades institucionais, para construirmos de forma dialógica os nossos caminhos institucionais, visando ao mesmo tempo garantir os direitos das populações que são alvo das políticas de ações afirmativas e a segurança jurídica nos processos seletivos da Universidade", registra o dirigente da SAADE (Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade).
Ribeiro Junior cita, como um dos documentos mais recentes sobre a temática, a ata de audiência pública realizada pelo Ministério Público no Rio de Janeiro em outubro deste ano, também para refletir sobre critérios de aferição do direito às vagas reservadas. "Na UFSCar, nós seguimos rigorosos na apuração de eventuais denúncias e, para o futuro, uma alternativa que estamos vislumbrando é a criação de uma comissão permanente, não só para verificação, mas também para acompanhamento permanente de metodologias adotadas em outras instituições e desse debate como um todo, já que ainda não há consenso sobre as estratégias mais adequadas. O que é certo é nosso compromisso com as políticas públicas de ações afirmativas, que são fundamentais para corrigir assimetrias históricas que fazem com que as pessoas negras e indígenas estejam sub-representadas nas universidades. As ações afirmativas são políticas públicas que caminham para um processo de democratização da própria sociedade brasileira e cuidar desse processo é uma responsabilidade da Instituição. Além disso, estamos comprometidos com a construção das estratégias sempre em diálogo com a comunidade universitária em todos os campi e, também, com os movimentos sociais e outras organizações que discutem essas questões em outros espaços para além da Universidade", atesta o Secretário.